HC 908371 - DECISAO

HC 908371 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente ainda não iniciou o cumprimento da pena e, por isso, não atende ao requisito temporal objetivo (1/6 da pena) para saídas temporárias/estudo externo, e tampouco se subsume às hipóteses do art. 117 da LEP para prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: NATHANAEL DOS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Saída Temporária, Estudo Externo, Requisito Temporal (1/6 Da Pena), Art. 117 LEP, Art. 122 LEP, Art. 123 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Saída Temporária Estudo Externo Requisito Temporal (1/6 Da Pena) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHANAEL DOS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar com monitoração eletrônica para início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do Pedido de Providências nº 0007891-31.2018.8.07.0015, inciso III
  3. 3 Exigência de cumprimento mínimo de 1/6 da pena para concessão de saídas temporárias/estudo externo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente ainda não iniciou o cumprimento da pena e, por isso, não atende ao requisito temporal objetivo (1/6 da pena) para saídas temporárias/estudo externo, e tampouco se subsume às hipóteses do art. 117 da LEP para prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.