HC 916844 - DECISAO

HC 916844 - DECISAO

O pedido não demonstrou a gravidade excepcional da saúde do paciente nem a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional, e o Tribunal local fundamentou-se em informações que atestaram suficiência de atendimento e no histórico desfavorável do apenado (comissão de crime durante benefício e violação da tornozeleira); ausente constrangimento ilegal, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: Clovis de Brito; Órgão Coator: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Saúde Do Preso
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Saúde Do Preso

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Parties

Clovis de Brito

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 comprovação de doença grave e incapacidade de tratamento no ambiente prisional como requisito excepcional para prisão domiciliar
  3. 3 valoração de fatos supervenientes e histórico do apenado (cometimento de crime durante benefício e violação de tornozeleira)

Ratio Decidendi

O pedido não demonstrou a gravidade excepcional da saúde do paciente nem a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional, e o Tribunal local fundamentou-se em informações que atestaram suficiência de atendimento e no histórico desfavorável do apenado (comissão de crime durante benefício e violação da tornozeleira); ausente constrangimento ilegal, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.