HC 917524 - DECISAO

HC 917524 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em análise sumária, não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem elementos suficientes (fumus boni juris e periculum in mora) para autorizar a concessão de prisão domiciliar de plano, e não há hipótese de evidente ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: POLIANA BEZERRA DE ASSIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tutela De Urgência, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Tutela De Urgência Súmula 691/stf Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

POLIANA BEZERRA DE ASSIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em análise sumária, não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem elementos suficientes (fumus boni juris e periculum in mora) para autorizar a concessão de prisão domiciliar de plano, e não há hipótese de evidente ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.