HC 892414 - DECISAO

HC 892414 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na restrição de locomoção da agravante e, com base na jurisprudência do STJ e na interpretação das normas (art. 318 CPP, art. 117 LEP e Lei n. 13.257/2016), entendeu ser possível estender o benefício da prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos, observados requisitos e precedentes; por isso concedeu a ordem para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos termos indicados, fundamentando-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANGELICA ALVES DE ARAUJO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e determinação para reapreciação do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Filho Menor De 12 Anos, Flagrante Ilegalidade, Interpretação Da Lei N. 13.257/2016, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Mãe De Filho Menor De 12 Anos Flagrante Ilegalidade Interpretação Da Lei N. 13.257/2016 +2 more

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Parties

ANGELICA ALVES DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos recolhida em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 317 e 318 do Código de Processo Penal e do art. 117 da Lei de Execução Penal na fase de execução

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na restrição de locomoção da agravante e, com base na jurisprudência do STJ e na interpretação das normas (art. 318 CPP, art. 117 LEP e Lei n. 13.257/2016), entendeu ser possível estender o benefício da prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos, observados requisitos e precedentes; por isso concedeu a ordem para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos termos indicados, fundamentando-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e determinação para reapreciação do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo da Execução

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa conforme as diretrizes expostas na decisão
  • Publique-se