HC 917005 - DECISAO

HC 917005 - DECISAO

Não se evidenciou manifesta ilegalidade apta a justificar medida de ofício: a defesa não comprovou a inexistência de estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto na comarca de origem, a Súmula Vinculante 56 e o RE 641.320/RS não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar sem observância das medidas e critérios estabelecidos, e o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANA PAULA SILVA LELIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional, Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Vagas No Sistema Prisional Regime Semiaberto

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Parties

ANA PAULA SILVA LELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Requisitos do RE 641.320/RS e do Tema Repetitivo n. 993/STJ

Ratio Decidendi

Não se evidenciou manifesta ilegalidade apta a justificar medida de ofício: a defesa não comprovou a inexistência de estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto na comarca de origem, a Súmula Vinculante 56 e o RE 641.320/RS não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar sem observância das medidas e critérios estabelecidos, e o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.