HC 917729 - DECISAO

HC 917729 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a execução da pena não havia se iniciado e não havia sido expedida guia de recolhimento por ausência de prisão do condenado; a competência para análise de eventual prisão domiciliar é do juízo da execução, e o conhecimento da matéria neste grau importaria supressão de instância, não se identificando ilegalidade patente a ser saneada de ofício.

Parties
Paciente: KAMILLA DE SANTANA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Guia De Recolhimento, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Guia De Recolhimento Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância +1 more

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Parties

KAMILLA DE SANTANA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar após condenação definitiva
  2. 2 Necessidade de expedição de guia de recolhimento e início da execução penal
  3. 3 Competência do juízo da execução para analisar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a execução da pena não havia se iniciado e não havia sido expedida guia de recolhimento por ausência de prisão do condenado; a competência para análise de eventual prisão domiciliar é do juízo da execução, e o conhecimento da matéria neste grau importaria supressão de instância, não se identificando ilegalidade patente a ser saneada de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.