HC 918092 - DECISAO

HC 918092 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; inexistem documentos que comprovem abandono materno dos filhos adolescentes e a modificação de premissas fáticas exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus; questões sobre trabalho externo não foram apreciadas na instância a quo, de modo que não podem ser decididas por este Tribunal sem supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MONICA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

MONICA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a reeducanda em regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de concessão de trabalho externo com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; inexistem documentos que comprovem abandono materno dos filhos adolescentes e a modificação de premissas fáticas exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus; questões sobre trabalho externo não foram apreciadas na instância a quo, de modo que não podem ser decididas por este Tribunal sem supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.