HC 856234 - DECISAO

HC 856234 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da decisão do juízo de primeiro grau que, ao reexaminar o caso concreto, concedeu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à apenada para que preste cuidados ao filho, de modo que a pretensão deduzida no writ perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: CAROLINE FONTELLA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Art. 117 Da LEP, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Fechado Art. 117 Da LEP Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

CAROLINE FONTELLA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 aplicação do art. 117 da LEP
  3. 3 imprescindibilidade da genitora nos cuidados de filho com deficiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da decisão do juízo de primeiro grau que, ao reexaminar o caso concreto, concedeu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à apenada para que preste cuidados ao filho, de modo que a pretensão deduzida no writ perdeu seu objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.