RHC 198258 - DECISAO

RHC 198258 - DECISAO

Verificada ilegalidade patente na decisão do Tribunal de origem ao manter indeferido o pedido de prisão domiciliar, uma vez que a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça e não foram dirigidos ao filho, não havendo indicação de circunstância excepcional que contraindique a medida; por isso, aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, a prisão domiciliar foi deferida.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDA BATIROLA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para deferir prisão domiciliar à recorrente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Amamentação, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Súmula 691/stf, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Amamentação Art. 117 Da LEP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA BATIROLA OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime semiaberto/fechado
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade patente na decisão do Tribunal de origem ao manter indeferido o pedido de prisão domiciliar, uma vez que a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça e não foram dirigidos ao filho, não havendo indicação de circunstância excepcional que contraindique a medida; por isso, aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, a prisão domiciliar foi deferida.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para deferir prisão domiciliar à recorrente.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à recorrente FERNANDA BATIROLA OLIVEIRA.
  • Publique-se.