HC 880044 - DECISAO

HC 880044 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a paciente comprovou ser mãe de quatro filhos menores de 12 anos, a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: JESSICA DE MORAES DAMIAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão-pena da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Execução Da Pena Tráfico De Drogas Proteção Da Criança

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Parties

JESSICA DE MORAES DAMIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 incidência dos arts. 318-A e 318-B do CPP e art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a paciente comprovou ser mãe de quatro filhos menores de 12 anos, a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e art. 117 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão-pena da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão-pena da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Determinar que o juízo de primeiro grau oriente a apenada quanto às condições da custódia domiciliar, a fim de evitar seu descumprimento ou reiteração criminosa