HC 913658 - DECISAO

HC 913658 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que observou a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante nº 56/Tema 993 ao entender que a inexistência de vaga não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem adoção prévia das providências previstas no RE nº 641.320/RS; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à reforma da decisão, razão pela qual a ordem não se concede e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993 (stj), Faltade Vagas Em Estabelecimento Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993 (stj) Faltade Vagas Em Estabelecimento Penal

Case Brief

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Parties

WILLIAM DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 em caso de falta de vagas
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por inexistência de estabelecimento adequado
  3. 3 necessidade de observância das providências fixadas no RE nº 641.320/RS (Tema 993 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que observou a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante nº 56/Tema 993 ao entender que a inexistência de vaga não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem adoção prévia das providências previstas no RE nº 641.320/RS; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à reforma da decisão, razão pela qual a ordem não se concede e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.