HC 837765 - ACORDAO

HC 837765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado, no caso concreto, que a criança necessita de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar, de modo que não se configurou hipótese excepcional prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Concessão De Ofício, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 654, §2º Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Concessão De Ofício Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 654, §2º Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de filho menor de 12 anos confere automaticamente o direito à prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de demonstração de que a criança necessita de cuidados que somente a genitora pode proporcionar
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo relator e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado, no caso concreto, que a criança necessita de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar, de modo que não se configurou hipótese excepcional prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus