HC 914884 - DECISAO

HC 914884 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; não houve prova inconteste da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, estando a criança assistida por genitor e avós paternos; a apenada recebe acompanhamento médico na unidade prisional e a condenação por latrocínio impede a concessão do benefício conforme vedação legal, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CINTIA DE LIMA DZAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Impetração Substitutiva De Recurso
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores Saúde Do Apenado +2 more

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Parties

CINTIA DE LIMA DZAZIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por ser genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e limitação quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; não houve prova inconteste da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, estando a criança assistida por genitor e avós paternos; a apenada recebe acompanhamento médico na unidade prisional e a condenação por latrocínio impede a concessão do benefício conforme vedação legal, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal