HC 914491 - DECISAO

HC 914491 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos contêm relatórios médicos do sistema penitenciário e do Centro Hospitalar Penitenciário que atestam que a paciente não apresenta debilidade extrema, encontra-se estável, realiza atividades habituais e recebe acompanhamento e medicação no estabelecimento prisional, não havendo prova de impossibilidade de tratamento na unidade; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KARINE OLIVO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Prisão Domiciliar Humanitária, Requisitos Do Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Prisão Domiciliar Humanitária Requisitos Do Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

KARINE OLIVO BITTENCOURT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a paciente faz jus à prisão domiciliar por ser portadora de doença grave (AVC)
  2. 2 se há comprovação de extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 se é possível reexaminar o contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos contêm relatórios médicos do sistema penitenciário e do Centro Hospitalar Penitenciário que atestam que a paciente não apresenta debilidade extrema, encontra-se estável, realiza atividades habituais e recebe acompanhamento e medicação no estabelecimento prisional, não havendo prova de impossibilidade de tratamento na unidade; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.