HC 808723 - DECISAO

HC 808723 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos, por estar comprovado nos autos que é mãe de criança nascida em 25/08/2016, não haver indicação de participação em organização criminosa nem situação que coloque em risco a saúde física ou mental da criança, e por incidirem precedentes do STJ que admitem, excepcionalmente, a extensão do benefício a sentenciadas em regime fechado/semiaberto nas hipóteses concretas descritas.

Parties
Paciente: JOELMA ALVES LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Medidas Cautelares, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Medidas Cautelares Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOELMA ALVES LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de prisão domiciliar durante a execução da pena configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar a sentenciadas em regime inicial fechado ou semiaberto que sejam mães de criança menor de 12 anos
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e requisitos para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos, por estar comprovado nos autos que é mãe de criança nascida em 25/08/2016, não haver indicação de participação em organização criminosa nem situação que coloque em risco a saúde física ou mental da criança, e por incidirem precedentes do STJ que admitem, excepcionalmente, a extensão do benefício a sentenciadas em regime fechado/semiaberto nas hipóteses concretas descritas.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos.

Orders

  • Facultado ao Juiz da Execução a fixação de medidas cautelares que entender convenientes e necessárias, inclusive o uso de monitoramento eletrônico.
  • Oficiar ao Ministério Público local com atribuição na proteção da criança e adolescente, informando o deferimento e solicitando acompanhamento das condições físicas e psíquicas das crianças.