HC 916093 - DECISAO

HC 916093 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ordem de ofício: não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos (os filhos estão sob os cuidados do genitor) e há outra ação penal por tráfico que indica risco e reiteração delitiva; ademais, não se admite reexame probatório em habeas corpus como substitutivo de recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: LEILA RODRIGUES MACAI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Execução Definitiva Da Pena, Reexame De Prova, Periculosidade E Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Execução Definitiva Da Pena Reexame De Prova +1 more

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Parties

LEILA RODRIGUES MACAI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para apenadas em regime fechado ou cumprimento definitivo da pena quando mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ordem de ofício: não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos (os filhos estão sob os cuidados do genitor) e há outra ação penal por tráfico que indica risco e reiteração delitiva; ademais, não se admite reexame probatório em habeas corpus como substitutivo de recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal