HC 914815 - DECISAO

HC 914815 - DECISAO

Conheceu-se do pedido de reconsideração para anular decisão anterior, mas indefiriu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prévio exame pelas instâncias ordinárias e por não restar demonstrada a debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, competindo ao juízo da execução apreciar o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Reconsideração Do Indeferimento Liminar; Novo Exame Do Habeas Corpus
Outcome
Decisão de reconsideração parcialmente acolhida para anular decisão anterior e, no mérito do pedido liminar, indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução, Exame Prévio Pelas Instâncias Ordinárias, Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do Juízo Da Execução Exame Prévio Pelas Instâncias Ordinárias Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Reconsideração Do Indeferimento Liminar; Novo Exame Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ sem prévio exame nas instâncias ordinárias
  2. 2 Requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Competência do juízo da execução para apreciar pedido de regime domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de reconsideração para anular decisão anterior, mas indefiriu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prévio exame pelas instâncias ordinárias e por não restar demonstrada a debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, competindo ao juízo da execução apreciar o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Decisão de reconsideração parcialmente acolhida para anular decisão anterior e, no mérito do pedido liminar, indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 42-45
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado