HC 916410 - DECISAO

HC 916410 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem a inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar; o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; por isso indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAIL ALAKAVUKOGLU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Direito À Saúde, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Direito À Saúde Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

ISMAIL ALAKAVUKOGLU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem a inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar; o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; por isso indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.