HC 916147 - DECISAO

HC 916147 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício: a defesa não comprovou a situação de risco das crianças nem a imprescindibilidade da presença materna, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIA FREITAS DE JESUS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ônus Da Prova Sobre Imprescindibilidade Da Presença Materna, Vedação Do Art. 318 a Do CP, Impossibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ônus Da Prova Sobre Imprescindibilidade Da Presença Materna +2 more

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Parties

CLAUDIA FREITAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para recluída em regime fechado que é mãe de filhos menores
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença materna para concessão do benefício
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício: a defesa não comprovou a situação de risco das crianças nem a imprescindibilidade da presença materna, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.