HC 915864 - DECISAO

HC 915864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da falta de prévio esgotamento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e, subsidiariamente, não haver flagrante ilegalidade nem elementos novos (problemas de saúde não especificados e descumprimento anterior por fuga) que autorizem, de ofício, a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDILIANE SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave, Fuga, Esgotamento Das Instâncias, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Falta Grave Fuga Esgotamento Das Instâncias Decisão Monocrática

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Parties

EDILIANE SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos
  2. 2 efeito de fuga/descumprimento de condições na revogação/reconcessão de prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da falta de prévio esgotamento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e, subsidiariamente, não haver flagrante ilegalidade nem elementos novos (problemas de saúde não especificados e descumprimento anterior por fuga) que autorizem, de ofício, a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.