HC 916251 - DECISAO

HC 916251 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de impossibilidade de conhecimento do pedido de prisão domiciliar cujo mérito não foi debatido pelo Tribunal de origem, configuração de indevida supressão de instância que impede a apreciação pela Corte Superior.

Parties
Paciente: ANTÔNIO INÁCIO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Mental Do Preso, Esquizofrenia Paranoide, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidades, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Saúde Mental Do Preso Esquizofrenia Paranoide Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidades +1 more

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Parties

ANTÔNIO INÁCIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 condenação com trânsito em julgado e interposição de revisões criminais reconhecidas e improvidas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de impossibilidade de conhecimento do pedido de prisão domiciliar cujo mérito não foi debatido pelo Tribunal de origem, configuração de indevida supressão de instância que impede a apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.