RHC 198950 - DECISAO

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Embora o Tribunal de origem tenha revogado a prisão domiciliar por entender não atendidos os requisitos legais e os parâmetros da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS, o Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento parcial para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie, com brevidade, a concessão da prisão domiciliar, observando previamente a possibilidade de adoção das medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS (por exemplo, saída antecipada de outro condenado e monitoramento eletrônico) e garantindo a isonomia entre executados.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAM DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA; Impugnante: Ministério Público Estadual; Interveniente Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas para reeducando em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação e observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 Necessidade de adoção prévia de medidas alternativas (saída antecipada, monitoramento eletrônico) e observância da isonomia entre executados

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha revogado a prisão domiciliar por entender não atendidos os requisitos legais e os parâmetros da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS, o Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento parcial para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie, com brevidade, a concessão da prisão domiciliar, observando previamente a possibilidade de adoção das medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS (por exemplo, saída antecipada de outro condenado e monitoramento eletrônico) e garantindo a isonomia entre executados.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie, com brevidade, a concessão da prisão domiciliar do recorrente, observando os parâmetros do RE 641.320/RS e a Súmula Vinculante nº 56
  • Determinar que o juiz avalie a possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a outro condenado, com menor saldo a cumprir, para abrir vaga no regime semiaberto para o recorrente