AREsp 2569118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer violação federal e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a manutenção da prisão domiciliar na hipótese de condenada por latrocínio — crime praticado com violência ou grave ameaça — e com reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, além da existência de suporte familiar aos menores, contraria a jurisprudência e o disposto no art. 318-A do CPP, devendo ser cassado o benefício e determinada a execução da pena com computo do período domiciliar e nova individualização antes de eventual mandado de prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada: Apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a manutenção da prisão domiciliar da condenada por latrocínio.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Latrocínio, Monitoramento Eletrônico, Concessão De Benefício, Art. 318 a Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Latrocínio Monitoramento Eletrônico Concessão De Benefício Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Apenada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de prisão domiciliar para condenada por latrocínio (crime com violência ou grave ameaça)
  2. 2 Violação dos arts. 318, V e 318-A do CPP e art. 117, III da LEP alegada pelo agravante
  3. 3 Relevância do melhor interesse da criança e da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer violação federal e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a manutenção da prisão domiciliar na hipótese de condenada por latrocínio — crime praticado com violência ou grave ameaça — e com reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, além da existência de suporte familiar aos menores, contraria a jurisprudência e o disposto no art. 318-A do CPP, devendo ser cassado o benefício e determinada a execução da pena com computo do período domiciliar e nova individualização antes de eventual mandado de prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a manutenção da prisão domiciliar da condenada por latrocínio.

Orders

  • Cassação da manutenção da prisão domiciliar deferida à condenada por latrocínio
  • O Juiz da VEC deverá computar o período cumprido pela sentenciada em recolhimento domiciliar