HC 919515 - DECISAO

HC 919515 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi formulado perante a jurisdição ordinária nem existe acórdão de segundo grau sobre o tema, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF e configuraria supressão de instância; ademais, não cabe à Corte decidir de ofício, pois o coator não é Tribunal de Justiça e esta Corte não é autoridade responsável pela execução das penas.

Parties
Paciente: TAMIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência Originária Do STJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Competência Originária Do STJ Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

TAMIRES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos durante a execução da pena
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de pedido nas instâncias ordinárias
  3. 3 competência da Corte Superior nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi formulado perante a jurisdição ordinária nem existe acórdão de segundo grau sobre o tema, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF e configuraria supressão de instância; ademais, não cabe à Corte decidir de ofício, pois o coator não é Tribunal de Justiça e esta Corte não é autoridade responsável pela execução das penas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.