HC 918705 - DECISAO

HC 918705 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois não se comprovou situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar, inexistindo demonstração cabal de que a paciente seja o único responsável pelos cuidados das crianças; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RENATA DA FONSECA MARTINS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 a Do CP
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 a Do CP

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Parties

RENATA DA FONSECA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por imprescindibilidade dos cuidados maternos
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame factual em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois não se comprovou situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar, inexistindo demonstração cabal de que a paciente seja o único responsável pelos cuidados das crianças; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.