HC 813942 - DECISAO

HC 813942 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente detém guarda provisória de criança menor de 12 anos, não há nos autos indícios de crime doloso com violência ou grave ameaça dirigido à criança, tampouco situação que coloque em risco sua saúde física ou psíquica, e a jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional e em atenção ao melhor interesse da criança, a prisão domiciliar para mães nessas condições, autorizando o juízo da execução a fixar medidas cautelares necessárias.

Parties
Paciente: RAQUEL AGUSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guarda De Criança, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Prioridade Absoluta E Proteção À Infância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Guarda De Criança Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL AGUSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe que detém guarda provisória de criança menor de 12 anos durante a execução da pena
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 318-A do CPP e art. 117 da LEP
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos e avaliação de situações excepcionais que contraindiquem o benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente detém guarda provisória de criança menor de 12 anos, não há nos autos indícios de crime doloso com violência ou grave ameaça dirigido à criança, tampouco situação que coloque em risco sua saúde física ou psíquica, e a jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional e em atenção ao melhor interesse da criança, a prisão domiciliar para mães nessas condições, autorizando o juízo da execução a fixar medidas cautelares necessárias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • conceder à paciente o cumprimento da pena em prisão domiciliar enquanto detiver a guarda da criança e até que esta complete 12 anos de idade
  • facultar ao Juiz da Execução a fixação de medidas cautelares que entender convenientes e necessárias, inclusive o uso de monitoramento eletrônico