HC 916228 - DECISAO

HC 916228 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem que indeferiu a prisão domiciliar com base em interpretação literal do art. 117 da LEP, e diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STF que admite, de forma excepcional ou presumida conforme o caso, a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido nos parâmetros da jurisprudência do STJ, inexistindo nos autos circunstância excepcional que contraindique o benefício.

Parties
Paciente: VANESSA DE FATIMA DAMACENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem Para Reexame Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de prisão domiciliar nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Interpretação Do Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

VANESSA DE FATIMA DAMACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem Para Reexame Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenadas em regime fechado ou semiaberto que sejam mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade e interpretação do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP
  3. 3 presunção ou demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem que indeferiu a prisão domiciliar com base em interpretação literal do art. 117 da LEP, e diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STF que admite, de forma excepcional ou presumida conforme o caso, a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido nos parâmetros da jurisprudência do STJ, inexistindo nos autos circunstância excepcional que contraindique o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de prisão domiciliar nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de prisão domiciliar nos parâmetros delineados pela atual jurisprudência do STJ
  • Publique-se