HC 916784 - DECISAO

HC 916784 - DECISAO

Não se configura flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus de ofício, pois a instância de origem concluiu que o apenado está alocado em estabelecimento compatível com o regime aberto; assim, não incide a Súmula Vinculante n.56 e não há teratologia no ato impugnado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGES AQUILES CHAVES SILVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Compatibilidade De Estabelecimento Com O Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

REGES AQUILES CHAVES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime aberto
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n.56 do STF
  3. 3 habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se configura flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus de ofício, pois a instância de origem concluiu que o apenado está alocado em estabelecimento compatível com o regime aberto; assim, não incide a Súmula Vinculante n.56 e não há teratologia no ato impugnado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.