HC 918596 - DECISAO

HC 918596 - DECISAO

Embora a via eleita tenha sido considerada inadequada pelo Tribunal de origem, verificou-se negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação das questões suscitadas; por isso, indefere-se a liminar, mas concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ELAINE MORENO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação das alegadas ilegalidades na fase de execução penal.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Conversão De Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Conversão De Pena Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELAINE MORENO MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não apreciar temas suscitados
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora a via eleita tenha sido considerada inadequada pelo Tribunal de origem, verificou-se negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação das questões suscitadas; por isso, indefere-se a liminar, mas concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação das alegadas ilegalidades na fase de execução penal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual.