HC 916169 - DECISAO

HC 916169 - DECISAO

Concedeu-se a reconsideração apenas para permitir o processamento do habeas corpus, mas indeferiu-se a liminar porque o pedido de prisão domiciliar não foi formulado no juízo de primeiro grau, o que impediria a apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, questões relativas à execução devem ser levadas ao Juízo das Execuções Criminais e impugnadas por agravo em execução (art.197 LEP), tendo sido o indeferimento liminar fundamentado nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMANDA DA COSTA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Processamento Do Habeas Corpus; Decisão De Relatoria Com Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração provido apenas para permitir o processamento do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

AMANDA DA COSTA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Processamento Do Habeas Corpus; Decisão De Relatoria Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de supressão de instância
  2. 2 direito à prisão domiciliar por ser mãe de filha menor
  3. 3 necessidade de apresentação ao Juízo das Execuções Criminais e manejo de agravo em execução (art.197 LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a reconsideração apenas para permitir o processamento do habeas corpus, mas indeferiu-se a liminar porque o pedido de prisão domiciliar não foi formulado no juízo de primeiro grau, o que impediria a apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, questões relativas à execução devem ser levadas ao Juízo das Execuções Criminais e impugnadas por agravo em execução (art.197 LEP), tendo sido o indeferimento liminar fundamentado nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração provido apenas para permitir o processamento do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.