RHC 198137 - DECISAO

RHC 198137 - DECISAO

Constatado nos autos que a recorrente é portadora de doenças graves (HIV e câncer de pele) e que há impossibilidade de receber assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumpre pena (necessidade de deslocamento a Goiânia, ausência de tratamento local adequado), autorizou-se a substituição da prisão por prisão domiciliar para tratamento de saúde, cabendo ao Juízo de primeira instância fixar as condições necessárias.

Parties
Paciente/recorrente/sentenciada: ELIANE LOPES DE FARIA; Defensora Pública/impetrante: Maria Paula Benjamim Borges; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Orizona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Acórdão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão da recorrente por prisão domiciliar para tratamento de sua saúde.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Direito À Saúde Do Preso
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Habeas Corpus Direito À Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

ELIANE LOPES DE FARIA

Paciente/recorrente/sentenciada

Maria Paula Benjamim Borges

Defensora Pública/impetrante

Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Orizona

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos para prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a regime fechado em casos excepcionais
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que a recorrente é portadora de doenças graves (HIV e câncer de pele) e que há impossibilidade de receber assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumpre pena (necessidade de deslocamento a Goiânia, ausência de tratamento local adequado), autorizou-se a substituição da prisão por prisão domiciliar para tratamento de saúde, cabendo ao Juízo de primeira instância fixar as condições necessárias.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão da recorrente por prisão domiciliar para tratamento de sua saúde.

Orders

  • Substituir a prisão por prisão domiciliar para tratamento de saúde.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância fixe as condições necessárias.