HC 832905 - DECISAO

HC 832905 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, restou comprovado que o delito de tráfico foi praticado e que substâncias entorpecentes e materiais foram apreendidos no interior da residência da paciente, configurando situação excepcional que desautoriza a concessão da prisão domiciliar nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTÓRIA CRISTÓFOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Situação Excepcional Tráfico Na Residência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Progressão De Regime Art. 318 a Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

VICTÓRIA CRISTÓFOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e das normas da LEP/Lei 13.769/2019 no âmbito da execução penal
  3. 3 Se a prática de tráfico em residência e apreensão de entorpecentes no lar configura situação excepcional que impede a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, restou comprovado que o delito de tráfico foi praticado e que substâncias entorpecentes e materiais foram apreendidos no interior da residência da paciente, configurando situação excepcional que desautoriza a concessão da prisão domiciliar nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.