HC 917543 - DECISAO

HC 917543 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o agravo em execução permanece pendente, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; com esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Em Execução Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Intimação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Supressão De Instância +3 more

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Parties

DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Em Execução Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação de prisão domiciliar
  2. 2 ausência de intimação da paciente sobre a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 nulidade por ausência de alegações finais (deficiência de defesa técnica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o agravo em execução permanece pendente, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; com esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.