HC 912188 - DECISAO

HC 912188 - DECISAO

Considerando que a paciente detém a guarda de dois menores que dependem dela, que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e nos termos do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018, preenchem-se os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, concedeu-se a ordem subordinando-se a medida à eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e ao cumprimento das diretrizes do HC 143.641/SP, com orientação ao juízo de primeiro grau sobre as condições da prisão domiciliar.

Parties
Embargante/paciente: SHIRLEI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Do Stj)
Outcome
Concedida a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Direitos Da Mulher/maternidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Direitos Da Mulher/maternidade

Case Brief

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Parties

SHIRLEI DE LIMA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores sob sua guarda
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Exceção para crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente detém a guarda de dois menores que dependem dela, que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e nos termos do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018, preenchem-se os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, concedeu-se a ordem subordinando-se a medida à eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e ao cumprimento das diretrizes do HC 143.641/SP, com orientação ao juízo de primeiro grau sobre as condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

Concedida a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Substituição condicionada: salvo se por outro motivo estiver presa