RHC 190898 - DECISAO

RHC 190898 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na hipótese, permanecem inalteradas as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva e sua substituição por prisão domiciliar, a ré permaneceu recolhida durante toda a instrução, a condenação traz prova efetiva de autoria e materialidade e há elementos concretos de risco à ordem pública e de reiteração delitiva, sendo suficiente a fundamentação indicada pela instância a quo com amparo no art. 387, §1º e art. 312 do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente / Impetrante: Ana Paula Ferreira (ou Ana Paula Ferreira Duarte); Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido / ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Ana Paula Ferreira (ou Ana Paula Ferreira Duarte)

Paciente / Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória quando ré permaneceu presa durante a instrução
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia (prisão domiciliar) após condenação
  3. 3 substituição da medida cautelar por medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na hipótese, permanecem inalteradas as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva e sua substituição por prisão domiciliar, a ré permaneceu recolhida durante toda a instrução, a condenação traz prova efetiva de autoria e materialidade e há elementos concretos de risco à ordem pública e de reiteração delitiva, sendo suficiente a fundamentação indicada pela instância a quo com amparo no art. 387, §1º e art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido / ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • prisão domiciliar mantida