HC 920722 - DECISAO

HC 920722 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi dirigido contra decisão monocrática de Relator do tribunal de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando não exaurimento da instância ordinária e, por conseguinte, ausência de competência do STJ para conhecer da impetração, conforme Súmula 691/STF e precedentes da Corte.

Parties
Impetrante: BEATRIZ CAROLINA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Pendente Perante Tribunal De Origem (não Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Liminar, Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mandado De Prisão Regime Semiaberto Liminar Colegialidade +1 more

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Parties

BEATRIZ CAROLINA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Pendente Perante Tribunal De Origem (não Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental
  3. 3 pedido de início de cumprimento de pena em prisão domiciliar vs expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi dirigido contra decisão monocrática de Relator do tribunal de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando não exaurimento da instância ordinária e, por conseguinte, ausência de competência do STJ para conhecer da impetração, conforme Súmula 691/STF e precedentes da Corte.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.