HC 905573 - ACORDAO

HC 905573 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de excepcionalidade e da imprescindibilidade dos cuidados paternos: os filhos estão sob guarda da mãe e não desamparados; o paciente foi condenado por homicídio, praticou falta grave que ensejou regressão de regime e evidencia perigosidade; além disso, a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO DONIZETE PIRES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Homicídio, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Guarda De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Homicídio Progressão De Regime Regressão De Regime Guarda De Menores +1 more

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Parties

ROGERIO DONIZETE PIRES LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de menores de 12 anos
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos
  3. 3 Incidência de restrições em razão da gravidade do delito e de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de excepcionalidade e da imprescindibilidade dos cuidados paternos: os filhos estão sob guarda da mãe e não desamparados; o paciente foi condenado por homicídio, praticou falta grave que ensejou regressão de regime e evidencia perigosidade; além disso, a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.