HC 921552 - DECISAO

HC 921552 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56/STF e REsp 1.710.674/MG) exige observância de parâmetros e providências antes da concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vaga, além disso a aferição da adequação do estabelecimento e da existência de vacância demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FELIPE DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Superlotação, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs, Art. 33, § 1º, "b" Do CP, Art. 91 Da LEP, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Superlotação Monitoramento Eletrônico +6 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FELIPE DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 eficácia da Súmula Vinculante 56/STF em caso de falta de vagas
  3. 3 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por ausência de vaga no regime adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56/STF e REsp 1.710.674/MG) exige observância de parâmetros e providências antes da concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vaga, além disso a aferição da adequação do estabelecimento e da existência de vacância demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.