HC 922183 - DECISAO

HC 922183 - DECISAO

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem aplicou a Súmula Vinculante n.56 e o entendimento do Tema Repetitivo 993, e a revisão dessas razões exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio sem teratologia.

Parties
Paciente: JAMISSON SILVA DE LIMA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Tema Repetitivo 993, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Tema Repetitivo 993 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

JAMISSON SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a revogação da prisão domiciliar configura constrangimento ilegal diante da alegada falta de vagas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 e dos requisitos do RE 641.320/RS (Tema Repetitivo 993)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem aplicou a Súmula Vinculante n.56 e o entendimento do Tema Repetitivo 993, e a revisão dessas razões exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio sem teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.