HC 908539 - DECISAO

HC 908539 - DECISAO

A concessão de prisão domiciliar durante a execução definitiva é excepcional e exige, no caso concreto, demonstração de que a presença da mãe é imprescindível para a proteção integral da criança e que não há risco decorrente da periculosidade da condenada. Como a paciente foi condenada por roubo majorado (crime que tem como elementar a violência ou grave ameaça) e não demonstrou de forma inequívoca a imprescindibilidade de sua soltura para os cuidados dos filhos, a medida não se justifica, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Parties
Paciente: JANAÍNA ZAMPIERE IGLESIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Proteção Integral Da Criança, Periculosidade, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Proteção Integral Da Criança Periculosidade Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAÍNA ZAMPIERE IGLESIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 117 da Lei de Execução Penal em regime fechado e semiaberto
  2. 2 requisito de imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança na fase de execução penal
  3. 3 valoração da periculosidade em face de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A concessão de prisão domiciliar durante a execução definitiva é excepcional e exige, no caso concreto, demonstração de que a presença da mãe é imprescindível para a proteção integral da criança e que não há risco decorrente da periculosidade da condenada. Como a paciente foi condenada por roubo majorado (crime que tem como elementar a violência ou grave ameaça) e não demonstrou de forma inequívoca a imprescindibilidade de sua soltura para os cuidados dos filhos, a medida não se justifica, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.