HC 830898 - DECISAO

HC 830898 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrada a impossibilidade de o apenado receber o tratamento necessário no âmbito do sistema prisional; os autos indicam que recebe medicação e é encaminhado a especialistas quando necessário, não se configurando a excepcionalidade exigida para aplicação extensiva do art. 117 da LEP, e o habeas corpus não admite revolvimento de provas.

Parties
Paciente: SERAFIM CRISOSTOMO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Saúde Do Apenado, Dignidade Da Pessoa Humana, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Saúde Do Apenado Dignidade Da Pessoa Humana Habeas Corpus

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Parties

SERAFIM CRISOSTOMO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado com doença grave com base no art. 117 da LEP
  2. 2 Se o tratamento de saúde reclamado pelo apenado pode ser adequadamente prestado no sistema prisional
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando a matéria demanda dilação probatória e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrada a impossibilidade de o apenado receber o tratamento necessário no âmbito do sistema prisional; os autos indicam que recebe medicação e é encaminhado a especialistas quando necessário, não se configurando a excepcionalidade exigida para aplicação extensiva do art. 117 da LEP, e o habeas corpus não admite revolvimento de provas.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.