HC 921843 - DECISAO

HC 921843 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade passível de correção de ofício, por entender que o habeas corpus não se presta a suprir recurso próprio quando não há teratologia no ato impugnado, e por reconhecer que a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar em razão da maternidade não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame nesta instância por supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SABRINA ARRUDA DA CRUZ FADEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993 (stj), Supressão De Instância, Progressão De Regime, Direitos Da Mãe E Proteção De Menores
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993 (stj) +3 more

Case Brief

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Parties

SABRINA ARRUDA DA CRUZ FADEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar para reeducando em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e do Tema 993 do STJ
  3. 3 viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade passível de correção de ofício, por entender que o habeas corpus não se presta a suprir recurso próprio quando não há teratologia no ato impugnado, e por reconhecer que a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar em razão da maternidade não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame nesta instância por supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.