HC 870857 - ACORDAO

HC 870857 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram situação excepcionalíssima apta a afastar a concessão da prisão domiciliar: antecedentes por tráfico e furto qualificado, cumprimento de pena em regime aberto quando presa, integração em facção criminosa com controle do tráfico na região de Itoupavazinha, existência de ponto próprio de venda de drogas e indícios de que a atividade ilícita era exercida na residência onde conviviam os filhos, colocando-os em risco.

Parties
Paciente / Agravante: JULIA ALEXANDRE; Representada / Co Paciente: ADRIELE VASCONCELOS AMURIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção De Menores

Case Brief

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Parties

JULIA ALEXANDRE

Paciente / Agravante

ADRIELE VASCONCELOS AMURIM

Representada / Co Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança com deficiência
  2. 2 Caracterização de situação excepcional que afasta a prisão domiciliar
  3. 3 Valoração de antecedentes e participação em organização criminosa como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram situação excepcionalíssima apta a afastar a concessão da prisão domiciliar: antecedentes por tráfico e furto qualificado, cumprimento de pena em regime aberto quando presa, integração em facção criminosa com controle do tráfico na região de Itoupavazinha, existência de ponto próprio de venda de drogas e indícios de que a atividade ilícita era exercida na residência onde conviviam os filhos, colocando-os em risco.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental e mantida a prisão preventiva da paciente nos termos das instâncias ordinárias