HC 920911 - DECISAO

HC 920911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à substituição do regime por prisão domiciliar por motivo de gestação não foi arguida na primeira instância (o que configuraria supressão de instância), não há nos autos flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem, e o art. 318-A do CPP, à luz da Lei nº 14.836/2024, veda a prisão domiciliar quando o crime envolveu violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Gestação/gravidez, Substituição Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Gestação/gravidez Substituição Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 substituição do regime inicial de cumprimento da pena pela prisão domiciliar em razão de gestação
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 análise sobre supressão de instância quando matéria não debatida em primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à substituição do regime por prisão domiciliar por motivo de gestação não foi arguida na primeira instância (o que configuraria supressão de instância), não há nos autos flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem, e o art. 318-A do CPP, à luz da Lei nº 14.836/2024, veda a prisão domiciliar quando o crime envolveu violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.