HC 912873 - ACORDAO

HC 912873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento em laudo, que o agravante recebe o tratamento médico necessário e está medicado no estabelecimento prisional; desconstituir esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a tese sobre os requisitos da custódia cautelar não foi debatida no tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Agravante: ISMAIL ALAKAVUKOGLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde, Revolvimento De Fatos E Provas, Custódia Cautelar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tratamento De Saúde Revolvimento De Fatos E Provas Custódia Cautelar Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISMAIL ALAKAVUKOGLU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento em laudo, que o agravante recebe o tratamento médico necessário e está medicado no estabelecimento prisional; desconstituir esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a tese sobre os requisitos da custódia cautelar não foi debatida no tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar