HC 900902 - ACORDAO

HC 900902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante foi condenado por roubos majorados pelo emprego de arma de fogo, circunstância que evidencia emprego de violência contra a pessoa e impede a concessão do benefício de saída antecipada/prisão domiciliar com monitoração eletrônica previsto no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERIVALDO PEDRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Progressão Antecipada/saída Antecipada, Pedido De Providências Nº 0405992 25.2021.8.07.0015, Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo, Constrangimento Ilegal, Súmula 182, STJ
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Progressão Antecipada/saída Antecipada Pedido De Providências Nº 0405992 25.2021.8.07.0015 Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO PEDRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica/saída antecipada para condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo
  2. 2 se o emprego de arma de fogo, ainda que sem lesão efetiva, configura ofensa à integridade física suficiente para afastar benefício previsto no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante foi condenado por roubos majorados pelo emprego de arma de fogo, circunstância que evidencia emprego de violência contra a pessoa e impede a concessão do benefício de saída antecipada/prisão domiciliar com monitoração eletrônica previsto no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos