HC 893304 - ACORDAO

HC 893304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e do STF autoriza, em caráter excepcional e mediante ponderação do caso concreto, a concessão de prisão domiciliar a mulheres mães de crianças menores de 12 anos mesmo quando a execução se dá em regime fechado; a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a denegação, além de os autos demonstrarem que a criança não foi diretamente exposta ao ilícito e que a agravada tem vínculos laborais e cumprimento disciplinar, de modo que a decisão inicial que deferiu a prisão domiciliar deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: CAMILA ANDRADE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Habeas Corpus, Mães De Menores De 12 Anos, Art.117 Da LEP, Art.318 a Do CPP
PROCESSO PENAL PENAL Prisão Domiciliar Execução Penal Habeas Corpus Mães De Menores De 12 Anos Art.117 Da LEP Art.318 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CAMILA ANDRADE DE MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos mesmo em regime fechado
  2. 2 Presunção da imprescindibilidade da mãe para cuidados do filho
  3. 3 Aplicação e interpretação dos arts. 117 da LEP e 318-A/318-B do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e do STF autoriza, em caráter excepcional e mediante ponderação do caso concreto, a concessão de prisão domiciliar a mulheres mães de crianças menores de 12 anos mesmo quando a execução se dá em regime fechado; a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a denegação, além de os autos demonstrarem que a criança não foi diretamente exposta ao ilícito e que a agravada tem vínculos laborais e cumprimento disciplinar, de modo que a decisão inicial que deferiu a prisão domiciliar deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão do juízo da execução que concedeu prisão domiciliar à apenada CAMILA ANDRADE DE MELO.