HC 736280 - ACORDAO

HC 736280 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu prisão domiciliar à paciente, em razão da presunção da imprescindibilidade dos cuidados da mãe de menor de 12 anos, aplicável mesmo a condenada em regime semiaberto, não tendo o agravante demonstrado circunstância excepcional capaz de afastar essa presunção.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Tainara da Silva Cavichioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados, Art. 117, III, Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados Art. 117, Iii, Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Tainara da Silva Cavichioli

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 117, III, da LEP a mãe de menor de 12 anos para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se a imprescindibilidade dos cuidados da mãe é presumível mesmo nos casos de condenação definitiva / regime semiaberto
  3. 3 Exceções à presunção de imprescindibilidade (violência/ameaça, crime contra os filhos, situação excepcional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu prisão domiciliar à paciente, em razão da presunção da imprescindibilidade dos cuidados da mãe de menor de 12 anos, aplicável mesmo a condenada em regime semiaberto, não tendo o agravante demonstrado circunstância excepcional capaz de afastar essa presunção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem em favor de Tainara da Silva Cavichioli