AREsp 2067660 - DECISAO

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Houve modificação substancial do quadro fático-processual — evolução da pandemia e alteração do regime prisional do agravante (cumprimento em regime semiaberto harmonizado e posterior unificação das penas em regime fechado com mudança do juízo competente) — que caracteriza fato novo apto a prejudicar a pretensão recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Jean Carlos Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Perda Do Objeto, Unificação De Penas, Regime Prisional, Saúde Do Apenado
Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Perda Do Objeto Unificação De Penas Regime Prisional Saúde Do Apenado

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Parties

Jean Carlos Alves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde do apenado associado à pandemia
  2. 2 perda de objeto por fato superveniente
  3. 3 alteração do regime prisional e unificação de penas

Ratio Decidendi

Houve modificação substancial do quadro fático-processual — evolução da pandemia e alteração do regime prisional do agravante (cumprimento em regime semiaberto harmonizado e posterior unificação das penas em regime fechado com mudança do juízo competente) — que caracteriza fato novo apto a prejudicar a pretensão recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.