HC 922321 - DECISAO

HC 922321 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, que rejeitou a prisão domiciliar por ausência de demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança (pois a genitora da sentenciada cuida da criança); a jurisprudência do STJ admite a medida apenas em situações excepcionais e com demonstração concreta; além disso, a revisão de premissas fáticas e a análise de matéria não apreciada pelo acórdão (retificação do cálculo da pena) implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THAINA LIMA JOAQUIM; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THAINA LIMA JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe apenada em regime fechado/semiaberto
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, que rejeitou a prisão domiciliar por ausência de demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança (pois a genitora da sentenciada cuida da criança); a jurisprudência do STJ admite a medida apenas em situações excepcionais e com demonstração concreta; além disso, a revisão de premissas fáticas e a análise de matéria não apreciada pelo acórdão (retificação do cálculo da pena) implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal